AREsp 1759270 - DECISAO

AREsp 1759270 - DECISAO

Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos pontos relativos aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; entretanto, diante da jurisprudência consolidada de que o pagamento a menor do preparo enseja intimação para complementação, o Tribunal concedeu, de forma excepcional, nova oportunidade de suprimento do valor faltante, determinando retorno dos autos ao Tribunal de origem para intimação da apelante a complementar o preparo com indicação do valor exato e diretrizes para o pagamento, ficando preservada a vedação ao reexame de provas (Súmula 7).

Parties
Autora/recorrente: Sociedade empresária de prestação de serviço médico "ambulatorial com recursos para realização de procedimento cirúrgicos" e "exames complementares"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Em Recurso Especial
Outcome
Provimento parcial do agravo / provimento parcial do recurso especial para determinar nova intimação para complementação do preparo
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Intimação Para Complementação Do Preparo, Custas Processuais, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Intimação Para Complementação Do Preparo Custas Processuais Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Sociedade empresária de prestação de serviço médico "ambulatorial com recursos para realização de procedimento cirúrgicos" e "exames complementares"

Autora/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a parte foi devidamente intimada para suprir o valor do preparo e se teve oportunidade de complementação
  3. 3 Se seria cabível reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos pontos relativos aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; entretanto, diante da jurisprudência consolidada de que o pagamento a menor do preparo enseja intimação para complementação, o Tribunal concedeu, de forma excepcional, nova oportunidade de suprimento do valor faltante, determinando retorno dos autos ao Tribunal de origem para intimação da apelante a complementar o preparo com indicação do valor exato e diretrizes para o pagamento, ficando preservada a vedação ao reexame de provas (Súmula 7).

Court Disposition

Provimento parcial do agravo / provimento parcial do recurso especial para determinar nova intimação para complementação do preparo

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelante seja intimada a complementar o valor do preparo, explicitando o valor faltante e as diretrizes para o pagamento, seguindo-se julgamento da apelação