AREsp 1800667 - DECISAO

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O recurso especial não foi regularmente preparado, pois não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada pela parte, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso e o não conhecimento do agravo; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: REINALDO PIRES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso; recurso especial declarado deserto.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos
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Parties

REINALDO PIRES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado, pois não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada pela parte, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso e o não conhecimento do agravo; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso; recurso especial declarado deserto.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Declarar a deserção do recurso especial por falta de preparo.