AREsp 1754129 - DECISAO

AREsp 1754129 - DECISAO

Embora reconhecido que houve juntada de documentos, a petição apresentada para regularização do preparo foi protocolizada em 02/10/2020, após o término do prazo de cinco dias úteis em 01/10/2020, ocorrendo preclusão temporal; assim, o recurso especial não foi devidamente preparado e deve ser considerado deserto, motivo pelo qual se mantém o não conhecimento do recurso, corrigindo-se apenas o equívoco formal da decisão embargada.

Parties
Embargante: TRIPIGS ALIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Acolho os embargos de declaração para corrigir o equívoco verificado, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão Temporal, Intimação, Regularização Do Preparo
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Preparo Deserção Preclusão Temporal Intimação Regularização Do Preparo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRIPIGS ALIMENTOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos para sanar equívoco sobre a regularização do preparo
  2. 2 Se a petição de regularização apresentada fora do prazo afasta a possibilidade de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ e do art. 21-E do RISTJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Embora reconhecido que houve juntada de documentos, a petição apresentada para regularização do preparo foi protocolizada em 02/10/2020, após o término do prazo de cinco dias úteis em 01/10/2020, ocorrendo preclusão temporal; assim, o recurso especial não foi devidamente preparado e deve ser considerado deserto, motivo pelo qual se mantém o não conhecimento do recurso, corrigindo-se apenas o equívoco formal da decisão embargada.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para corrigir o equívoco verificado, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para corrigir o equívoco e manter o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).
  • Publique-se.