AREsp 1805571 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de comprovante de pagamento das custas e da irregularidade no recolhimento do preparo não sanada mediante recolhimento em dobro, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Súmula 187

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não realização do recolhimento em dobro (art. 1.007, §4º, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ e deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de comprovante de pagamento das custas e da irregularidade no recolhimento do preparo não sanada mediante recolhimento em dobro, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC)