REsp 1906741 - DECISAO

REsp 1906741 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas, não sendo suprido o vício após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: OTACILIO MARQUES DE SA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

OTACILIO MARQUES DE SA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Exigência de guia de recolhimento e comprovante de pagamento para recursos ao STJ
  3. 3 Deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas, não sendo suprido o vício após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Recurso especial não conhecido por deserção
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça