AREsp 1796961 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, e a recorrente não comprovou o benefício da gratuidade de justiça nem regularizou o vício após intimação; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção e ao não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ELENA DE ALMEIDA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA ELENA DE ALMEIDA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e respectivo comprovante de pagamento.
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de concessão da gratuidade de justiça para evitar a deserção.
  3. 3 Inobservância da intimação para regularização do preparo.

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, e a recorrente não comprovou o benefício da gratuidade de justiça nem regularizou o vício após intimação; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção e ao não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.