AREsp 1781155 - DECISAO

AREsp 1781155 - DECISAO

O recurso especial não foi regularmente preparado, pois foi juntado apenas comprovante de agendamento do preparo sem a comprovação do efetivo pagamento; diante da irregularidade e da inércia da parte após nova intimação para complementação, aplicou-se a deserção (Súmula 187), razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: RONISON ROSSI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RONISON ROSSI DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

  1. 1 ausência de comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 mero comprovante de agendamento não comprova quitação
  3. 3 deserção do recurso especial por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado, pois foi juntado apenas comprovante de agendamento do preparo sem a comprovação do efetivo pagamento; diante da irregularidade e da inércia da parte após nova intimação para complementação, aplicou-se a deserção (Súmula 187), razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação nos autos.
  • Publique-se.