REsp 1907341 - DECISAO

REsp 1907341 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento ao STJ, da falta da cadeia completa de procurações que habilitasse a subscritora do recurso e da intempestividade da interposição (fora do prazo de 15 dias úteis), bem como pela não regularização, no prazo legal, dos vícios apontados na intimação, nos termos das súmulas aplicáveis e do Código de Processo Civil.

Parties
Recorrente: JURACI ALVES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Procuração E Substabelecimento, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Procuração E Substabelecimento Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JURACI ALVES DE MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 interposição intempestiva do recurso especial fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento ao STJ, da falta da cadeia completa de procurações que habilitasse a subscritora do recurso e da intempestividade da interposição (fora do prazo de 15 dias úteis), bem como pela não regularização, no prazo legal, dos vícios apontados na intimação, nos termos das súmulas aplicáveis e do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...