AREsp 1760519 - DECISAO

AREsp 1760519 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o comprovante de pagamento juntado nos autos anteriormente é ilegível, impedindo a verificação do código de barras e do preparo, e o STJ realizou o reexame desse requisito; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou; comprovante legível apresentado apenas nos embargos não pode ser aceito por preclusão; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA MALSCHITZKY CRESPO ARRUDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso, Preclusão
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA APARECIDA MALSCHITZKY CRESPO ARRUDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição/omissão na decisão quanto à juntada e legibilidade do comprovante de pagamento das custas
  2. 2 Se poderia ser admitido comprovante legível juntado em embargos de declaração após preclusão
  3. 3 Se a ilegibilidade do comprovante enseja deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o comprovante de pagamento juntado nos autos anteriormente é ilegível, impedindo a verificação do código de barras e do preparo, e o STJ realizou o reexame desse requisito; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou; comprovante legível apresentado apenas nos embargos não pode ser aceito por preclusão; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa