AREsp 1784796 - DECISAO

Não conheço do agravo porque os agravantes não comprovaram o recolhimento do preparo, limitando-se a apresentar apenas comprovante de agendamento, e não regularizaram a irregularidade no prazo, além de haver a preclusão temporal do pedido de regularização; por isso aplica-se a deserção do recurso e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties: Agravante: TITO ELIAS BERNI e OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso

Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

TITO ELIAS BERNI e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 comprovação do preparo
2 efeito do comprovante de agendamento do preparo
3 preclusão temporal da regularização do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.