AREsp 1780706 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo (juntou apenas comprovante de agendamento que não comprova quitação), não regularizou o vício no prazo assinalado após a intimação, incidindo a deserção nos termos da Lei n. 11.636/2007, da Súmula 187 do STJ e precedentes; ademais o agravo foi interposto intempestivamente, estando fora do prazo legal, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties: Agravante: IVENS SIMAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Preclusão Temporal

Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

IVENS SIMAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
2 preparo não comprovado implica deserção do recurso especial
3 intimação para recolhimento em dobro quando não comprovado o preparo (art. 1.007, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do agravo
maiorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC