RMS 64013 - DECISAO

RMS 64013 - DECISAO

Embora o preparo (comprovante de recolhimento das custas) tenha sido regularizado, o recurso não pôde ser conhecido porque o recorrente não juntou procuração nem a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não tendo regularizado tal vício no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115 do STJ, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Processuais Procuração Substabelecimento Representação Processual +1 more

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Parties

ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 regularização do preparo (custas)
  3. 3 intimação para regularização e decurso de prazo

Ratio Decidendi

Embora o preparo (comprovante de recolhimento das custas) tenha sido regularizado, o recurso não pôde ser conhecido porque o recorrente não juntou procuração nem a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não tendo regularizado tal vício no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115 do STJ, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.