AREsp 1778944 - DECISAO

AREsp 1778944 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado em razão de divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, e a parte não sanou a irregularidade após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determino também a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO JOHN DEERE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187
Processo Civil Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO JOHN DEERE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 Deserção do recurso por irregularidade no preparo e inércia para sanar o vício após intimação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado em razão de divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, e a parte não sanou a irregularidade após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determino também a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso por deserção em razão de preparo irregular
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça