RMS 65243 - DECISAO

RMS 65243 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não houve recolhimento do preparo, acarretando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e art. 33 da Lei 8.038/90.

Parties
Recorrente: ROBSON RANGEL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Deserção E Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Preparo Deserção Tempestividade Admissibilidade Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

ROBSON RANGEL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Deserção E Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento da guia de custas/preparo
  2. 2 interposição extemporânea do recurso
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve recolhimento do preparo, acarretando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e art. 33 da Lei 8.038/90.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção e intempestividade
  • Publique-se