AREsp 1810861 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recuso especial por deserção, diante do não recolhimento em dobro do preparo após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determino, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: MARIA DAS DORES RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics: Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial

Processo Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MARIA DAS DORES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 recolhimento do preparo
2 intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC)
3 deserção por preparo insuficiente (Súmula 187)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça