AREsp 1779226 - DECISAO

AREsp 1779226 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois o preparo foi realizado com indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento das custas, não sendo sanado o vício após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, e, havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DROGARIA NOVA BRASILIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DROGARIA NOVA BRASILIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do "Processo na Origem" na GRU
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois o preparo foi realizado com indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento das custas, não sendo sanado o vício após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, e, havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.