AREsp 1816172 - DECISAO

AREsp 1816172 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado porquanto a guia de recolhimento juntada é ilegível, impedindo a verificação do preparo; diante dessa irregularidade e da jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 187/STJ e determina-se a deserção do recurso, não conhecendo-se do agravo; se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HUMBERTO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HUMBERTO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 guia de recolhimento ilegível
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado porquanto a guia de recolhimento juntada é ilegível, impedindo a verificação do preparo; diante dessa irregularidade e da jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 187/STJ e determina-se a deserção do recurso, não conhecendo-se do agravo; se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...