RMS 65272 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência de recolhimento da guia de custas/preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; aplicando-se a Súmula 187, houve deserção do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.
- Parties
- Recorrente: FRANCISCA APARECIDA RAMOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (deserção Por Ausência De Preparo)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187
Case Brief
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Parties
FRANCISCA APARECIDA RAMOS
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (deserção Por Ausência De Preparo)
Legal Issues
- 1 ausência de recolhimento da guia de custas/preparo
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 segundo data de publicação
- 3 consequência da deserção por falta de preparo nos termos da Súmula 187
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de recolhimento da guia de custas/preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; aplicando-se a Súmula 187, houve deserção do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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