AREsp 1791314 - DECISAO

AREsp 1791314 - DECISAO

O preparo foi recolhido com indicação incorreta do "Processo na Origem" na GRU, em desacordo com a Resolução do STJ, e a parte, intimada a sanar o vício, permaneceu inerte; tal irregularidade torna o recurso deserto na forma consolidada pela jurisprudência do STJ e pela Súmula 187, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Recursais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Recursais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do 'Processo na Origem' na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e consequente deserção do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência anterior

Ratio Decidendi

O preparo foi recolhido com indicação incorreta do "Processo na Origem" na GRU, em desacordo com a Resolução do STJ, e a parte, intimada a sanar o vício, permaneceu inerte; tal irregularidade torna o recurso deserto na forma consolidada pela jurisprudência do STJ e pela Súmula 187, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.