AREsp 1791093 - DECISAO

AREsp 1791093 - DECISAO

O preparo foi irregular em razão da indicação errônea do "Processo na Origem" na guia de recolhimento, e, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e permanecido inerte, verificou-se a deserção do recurso especial nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular por indicação errônea do "Processo na Origem" na GRU
  2. 2 deserção do recurso especial por não recolhimento regular do preparo
  3. 3 intimação para sanar irregularidade e inércia da parte

Ratio Decidendi

O preparo foi irregular em razão da indicação errônea do "Processo na Origem" na guia de recolhimento, e, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e permanecido inerte, verificou-se a deserção do recurso especial nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça.