AREsp 1791770 - DECISAO

AREsp 1791770 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, tendo em vista que a parte não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição e permaneceu inerte após intimação para regularização determinada pelo STJ nos termos do art. 1.007, §2º c/c §4º do CPC; aplicou-se a Súmula 187 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: VILLA ANDALUZIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
recurso não conhecido (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Deserção Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VILLA ANDALUZIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas no momento da interposição do recurso especial
  2. 2 irregularidade do preparo e possibilidade de regularização em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC
  3. 3 intimação para sanar vício nos termos do art. 1.007, §2º c/c §4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, tendo em vista que a parte não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição e permaneceu inerte após intimação para regularização determinada pelo STJ nos termos do art. 1.007, §2º c/c §4º do CPC; aplicou-se a Súmula 187 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido (deserção)

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação