AREsp 1790857 - DECISAO

AREsp 1790857 - DECISAO

Havendo apenas o comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante de efetivo pagamento, não se comprova o recolhimento do preparo exigido pela Lei n. 11.636/2007; diante da irregularidade e da inércia para sanar o vício, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, consequentemente, no não conhecimento do agravo, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PETRANOVA SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

PETRANOVA SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento do preparo comprova a quitação do preparo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 187 do STJ diante da ausência de preparo ou de sua regularização
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Havendo apenas o comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante de efetivo pagamento, não se comprova o recolhimento do preparo exigido pela Lei n. 11.636/2007; diante da irregularidade e da inércia para sanar o vício, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, consequentemente, no não conhecimento do agravo, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...