AREsp 1817103 - DECISAO

AREsp 1817103 - DECISAO

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ, configurando deserção na forma da Súmula 187 do STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e há determinação de majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FORTT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FORTT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no preparo e não regularização após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ, configurando deserção na forma da Súmula 187 do STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e há determinação de majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaração de deserção do recurso especial por ausência de preparo nos termos da Súmula 187 do STJ
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça