AREsp 1791529 - DECISAO

AREsp 1791529 - DECISAO

O comprovante de recolhimento das custas juntado não atendia às formalidades exigidas (não constituía documento emitido pela instituição financeira e não continha a sequência numérica do código de barras); a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez no prazo, tendo as petições juntadas posteriormente sido protocolizadas fora do prazo, o que configura a deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ; assim, ante a irregularidade e a preclusão, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: ANGELITA DA SILVA SARAIVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Preclusão Temporal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Preclusão Temporal Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANGELITA DA SILVA SARAIVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 validação do comprovante de pagamento das custas (formalidades e código de barras)
  2. 2 regularização do preparo dentro do prazo (preclusão temporal)
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de preparo irregular

Ratio Decidendi

O comprovante de recolhimento das custas juntado não atendia às formalidades exigidas (não constituía documento emitido pela instituição financeira e não continha a sequência numérica do código de barras); a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez no prazo, tendo as petições juntadas posteriormente sido protocolizadas fora do prazo, o que configura a deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ; assim, ante a irregularidade e a preclusão, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção em razão de preparo irregular e não regularizado tempestivamente.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...