AREsp 1812987 - DECISAO

AREsp 1812987 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado porque a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ encontra-se ilegível, o que impede a verificação do preparo, configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ; adicionalmente, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo; ante isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOSELMA ZANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSELMA ZANA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência ou ilegitimidade da guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso especial por falta de preparo
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado porque a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ encontra-se ilegível, o que impede a verificação do preparo, configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ; adicionalmente, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo; ante isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.