REsp 1903362 - DECISAO

REsp 1903362 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque houve irregularidade no preparo (discrepância entre código de barras e comprovante), a parte não regularizou o vício no prazo aplicável, e o recurso contra o despacho de regularização não interrompeu o prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ROSSI RESIDENCIAL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Intimação Para Regularização
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Intimação Para Regularização

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por falta de correspondência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 possibilidade de interposição de recurso contra despacho de regularização
  3. 3 efeito de recurso manifestamente incabível sobre prazo de regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque houve irregularidade no preparo (discrepância entre código de barras e comprovante), a parte não regularizou o vício no prazo aplicável, e o recurso contra o despacho de regularização não interrompeu o prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.