AREsp 1703448 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não comprovaram adequadamente o preparo do recurso especial (comprovante de pagamento sem o número do código de barras), não sanaram o vício apesar de intimados, resultando na deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ; além disso, os embargos de declaração não interromperam o prazo para interposição do agravo cabível, pelo que o agravo foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: MARCIO CHACHAMOVICH; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCIO CHACHAMOVICH

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência do número do código de barras no comprovante de pagamento constitui irregularidade no preparo do recurso especial
  2. 2 Intimação para regularização do preparo não atendida implica deserção do recurso
  3. 3 Embargos de declaração opostos contra decisão que não admite recurso especial não suspendem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 994, VIII, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não comprovaram adequadamente o preparo do recurso especial (comprovante de pagamento sem o número do código de barras), não sanaram o vício apesar de intimados, resultando na deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ; além disso, os embargos de declaração não interromperam o prazo para interposição do agravo cabível, pelo que o agravo foi considerado intempestivo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.