REsp 1776189 - DECISAO

REsp 1776189 - DECISAO

Constatou-se que o comprovante do preparo foi juntado no momento da interposição do recurso especial (as cópias às fls. 318 e 365 correspondem ao mesmo comprovante), de modo que a aplicação da Súmula 187/STJ por deserção não é cabível. Assim, a Presidência exerceu o juízo de retratação e reconsiderou a decisão de fls. 375/376, tornando-a sem efeito e determinando o prosseguimento para análise dos demais aspectos do recurso especial.

Parties
Agravante: José Mansueto Martins de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Pela Presidência)
Outcome
Decisão de fls. 375/376 reconsiderada e tornada sem efeito; determinação de providências pela Coordenadoria e retorno dos autos para apreciação dos demais aspectos do recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Juízo De Retratação, Recurso Especial
Direito Processual Civil Processo Civil Preparo Deserção Súmula 187/stj Juízo De Retratação Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

José Mansueto Martins de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Pela Presidência)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 187/STJ por deserção
  2. 2 regularidade do preparo e juntada de comprovante ilegível
  3. 3 possibilidade de juízo de retratação pela Presidência

Ratio Decidendi

Constatou-se que o comprovante do preparo foi juntado no momento da interposição do recurso especial (as cópias às fls. 318 e 365 correspondem ao mesmo comprovante), de modo que a aplicação da Súmula 187/STJ por deserção não é cabível. Assim, a Presidência exerceu o juízo de retratação e reconsiderou a decisão de fls. 375/376, tornando-a sem efeito e determinando o prosseguimento para análise dos demais aspectos do recurso especial.

Court Disposition

Decisão de fls. 375/376 reconsiderada e tornada sem efeito; determinação de providências pela Coordenadoria e retorno dos autos para apreciação dos demais aspectos do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 375/376 e torná-la sem efeito.
  • Determinar à Coordenadoria as providências cabíveis.