REsp 1908700 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de preparo (guia de custas e comprovante) e ausência da cadeia completa de procurações, e as tentativas de regularização foram protocolizadas fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; aplicam-se as Súmulas n. 115 e 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO TANAJURA MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Procuração, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Súmulas
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Preparo Representação Processual Procuração Admissibilidade Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ANTONIO TANAJURA MEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento (preparo)
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  3. 3 tentativa de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de preparo (guia de custas e comprovante) e ausência da cadeia completa de procurações, e as tentativas de regularização foram protocolizadas fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; aplicam-se as Súmulas n. 115 e 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade