AREsp 1801105 - DECISAO

AREsp 1801105 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devida e oportunamente preparado em relação às custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça, tendo sido verificada irregularidade no recolhimento e não havendo regularização após intimação nos termos legais, o que caracteriza deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; em razão da deserção, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LSI - LOGISTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Custas Judiciais Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

LSI - LOGISTICA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 exigência de preparo do recurso especial ao STJ
  2. 2 regularização do preparo após intimação e prazo para recolhimento
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de preparo insuficiente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devida e oportunamente preparado em relação às custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça, tendo sido verificada irregularidade no recolhimento e não havendo regularização após intimação nos termos legais, o que caracteriza deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; em razão da deserção, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se