AREsp 1794791 - DECISAO

AREsp 1794791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e, em razão da preclusão temporal para manejo de agravo interno e do não recolhimento do preparo após o indeferimento da justiça gratuita, bem como da ausência de prequestionamento e de indicação expressa de dispositivos legais violados, não se conheceu do recurso especial; aplicaram-se os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TURBOTOSI COMÉRCIO DE AR CONDICIONADO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.024 §3º CPC, Art. 317 CPC, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF
Processo Civil Preparo Justiça Gratuita Deserção Agravo Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +5 more

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Parties

TURBOTOSI COMÉRCIO DE AR CONDICIONADO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 deserção por não recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade
  3. 3 conversão de embargos de declaração em agravo interno (art. 1.024, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e, em razão da preclusão temporal para manejo de agravo interno e do não recolhimento do preparo após o indeferimento da justiça gratuita, bem como da ausência de prequestionamento e de indicação expressa de dispositivos legais violados, não se conheceu do recurso especial; aplicaram-se os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se.