AREsp 1792976 - DECISAO

AREsp 1792976 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado em razão da não comprovação do recolhimento das custas locais; a parte não regularizou o preparo após intimação, incidindo a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; a decisão fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SIMASUL SIDERURGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso; recurso declarado deserto por falta de preparo
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Locais Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SIMASUL SIDERURGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de preparo e não recolhimento de custas locais
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 consequência da deserção prevista na Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado em razão da não comprovação do recolhimento das custas locais; a parte não regularizou o preparo após intimação, incidindo a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; a decisão fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso; recurso declarado deserto por falta de preparo

Orders

  • não conheço do recurso
  • recurso declarado deserto por falta de preparo