RMS 65184 - DECISAO

RMS 65184 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apresentou, no momento da interposição do recurso, comprovante de pagamento das custas legível, não regularizou o vício no prazo legal após intimação, sendo cabível a declaração de deserção com fundamento na Súmula 187/STJ e na preclusão, e não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: INSIEME COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Processual, Súmula N. 187/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Preparo Deserção Custas Processuais Preclusão Embargos De Declaração Multa Processual +1 more

Case Brief

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Parties

INSIEME COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve deserção do recurso por ausência ou ilegibilidade do comprovante de pagamento das custas
  2. 2 Se os documentos acostados em sede de embargos de declaração poderiam suprir a falta de preparo no momento da interposição
  3. 3 Aplicação de multa por recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apresentou, no momento da interposição do recurso, comprovante de pagamento das custas legível, não regularizou o vício no prazo legal após intimação, sendo cabível a declaração de deserção com fundamento na Súmula 187/STJ e na preclusão, e não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que futuros embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa