AREsp 1692201 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o efetivo pagamento do preparo (apenas juntou comprovante de agendamento), não regularizou o vício após intimação, caracterizando deserção conforme art. 1.007 e Súmula 187/STJ; além disso, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e a prova de feriado local deveria ter sido acostada no ato de interposição conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não sendo possível sua comprovação posteriormente, o que torna o recurso intempestivo.

Parties
Agravante: FOCO COMUNICAÇÃO E MÍDIAS DIGITAIS LTDA.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Contagem De Prazo
Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Contagem De Prazo

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Parties

FOCO COMUNICAÇÃO E MÍDIAS DIGITAIS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular e insuficiente comprovação do pagamento
  2. 2 deserção do recurso por não regularização do preparo
  3. 3 tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o efetivo pagamento do preparo (apenas juntou comprovante de agendamento), não regularizou o vício após intimação, caracterizando deserção conforme art. 1.007 e Súmula 187/STJ; além disso, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e a prova de feriado local deveria ter sido acostada no ato de interposição conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não sendo possível sua comprovação posteriormente, o que torna o recurso intempestivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo