AREsp 1793134 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi regularmente preparado: o comprovante de pagamento apresentado não trazia a sequência numérica do código de barras e o vício não foi sanado após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: VIACAO PIRACICABANA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VIACAO PIRACICABANA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 comprovante de pagamento sem código de barras
  3. 3 deserção do recurso por preparo irregular

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi regularmente preparado: o comprovante de pagamento apresentado não trazia a sequência numérica do código de barras e o vício não foi sanado após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...