AREsp 1704506 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ (Súmula 83/STJ) de que a comprovação do preparo deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo admissível sua regularização posterior, motivo pelo qual o recurso de apelação foi declarado deserto.

Parties
AGRAVANTE: AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A; AGRAVANTE: AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A; AGRAVADO: ANIVALDO BATELO; AGRAVADO: ISOLINA DE LIMA BATELO; AGRAVADO: MALVINA CIRINO BATELO; AGRAVADO: VALDEMAR BATELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão Consumativa, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Preparo Deserção Preclusão Consumativa Súmula 83/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A

AGRAVANTE

AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A

AGRAVANTE

ANIVALDO BATELO

AGRAVADO

ISOLINA DE LIMA BATELO

AGRAVADO

MALVINA CIRINO BATELO

AGRAVADO

VALDEMAR BATELO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 irregularidades no preparo
  2. 2 comprovação posterior do preparo
  3. 3 deserção do recurso de apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ (Súmula 83/STJ) de que a comprovação do preparo deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo admissível sua regularização posterior, motivo pelo qual o recurso de apelação foi declarado deserto.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial mantida.