AREsp 1639865 - ACORDAO

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O art. 84, IV, da Lei nº 11.101/2005 não fornece comando normativo apto a deferir o diferimento do preparo e das custas de recursos, de modo que a fundamentação recursal é deficiente nos termos da Súmula nº 284/STF; além disso, como o tribunal de origem fundamentou sua decisão com base em legislação local, a reforma no STJ restaria impedida pelo óbice da Súmula nº 280/STF aplicável por analogia.

Parties
Agravante: SÃO FERNANDO ENERGIA I LTDA. - MASSA FALIDA -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Diferimento De Custas, Massa Falida, Fundamentação Recursal, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 280/stf, Legislação Local
Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Preparo Diferimento De Custas Massa Falida Fundamentação Recursal Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

SÃO FERNANDO ENERGIA I LTDA. - MASSA FALIDA -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 84, IV, da Lei nº 11.101/2005 autoriza o diferimento do preparo e das custas em todas as ações em que a massa falida figure como vencida
  2. 2 Se a fundamentação recursal é deficiente à luz da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Se a análise da legislação local pelo tribunal de origem impede a revisão no STJ por aplicação da Súmula nº 280/STF

Ratio Decidendi

O art. 84, IV, da Lei nº 11.101/2005 não fornece comando normativo apto a deferir o diferimento do preparo e das custas de recursos, de modo que a fundamentação recursal é deficiente nos termos da Súmula nº 284/STF; além disso, como o tribunal de origem fundamentou sua decisão com base em legislação local, a reforma no STJ restaria impedida pelo óbice da Súmula nº 280/STF aplicável por analogia.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.