AREsp 1819601 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado porque foi apresentado apenas o comprovante de agendamento do preparo, não havendo comprovação do efetivo pagamento; nos termos da Lei n.11.636/2007 (art.10, parágrafo único), da jurisprudência citada e da Súmula 187 do STJ, a ausência do comprovante de recolhimento acarreta a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários em favor da parte contrária conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CESAR RENATO GOTTFRIED DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Admissibilidade, Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Deserção Admissibilidade Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CESAR RENATO GOTTFRIED DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo
  2. 2 comprovante de agendamento não comprova pagamento
  3. 3 obrigatoriedade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo ao STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado porque foi apresentado apenas o comprovante de agendamento do preparo, não havendo comprovação do efetivo pagamento; nos termos da Lei n.11.636/2007 (art.10, parágrafo único), da jurisprudência citada e da Súmula 187 do STJ, a ausência do comprovante de recolhimento acarreta a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários em favor da parte contrária conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por deserção do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento do preparo
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC