RMS 62140 - ACORDAO

RMS 62140 - ACORDAO

Por erro no número do CNJ indicado na guia de preparo e pela ausência de regularização do comprovante de pagamento no prazo concedido, o Recurso Especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Recurso Especial, Súmula 187
Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Recurso Especial Súmula 187

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo do Recurso Especial
  2. 2 Deserção por não recolhimento das despesas de remessa e retorno dos autos
  3. 3 Prazo para regularização do comprovante de pagamento concedido pela Presidência

Ratio Decidendi

Por erro no número do CNJ indicado na guia de preparo e pela ausência de regularização do comprovante de pagamento no prazo concedido, o Recurso Especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.