AREsp 1798556 - DECISAO

AREsp 1798556 - DECISAO

Verificou-se que a parte indicou número diverso e dissociado dos existentes na origem no campo 'Processo na Origem' da guia de recolhimento das custas do STJ, não regularizando o vício após intimação; assim, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, o recurso especial foi considerado deserto e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SILVIO LUIZ MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Recursais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Recursais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

SILVIO LUIZ MARTINEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do 'Processo na Origem' na guia de recolhimento das custas
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte indicou número diverso e dissociado dos existentes na origem no campo 'Processo na Origem' da guia de recolhimento das custas do STJ, não regularizando o vício após intimação; assim, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, o recurso especial foi considerado deserto e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça