AREsp 1804762 - DECISAO

AREsp 1804762 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento, e a parte, intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; aplicando-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, declara-se a deserção e não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Custas Processuais Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento, e a parte, intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; aplicando-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, declara-se a deserção e não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...