REsp 1908052 - DECISAO

REsp 1908052 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de preparo (guia de custas e comprovante) e de procuração/substabelecimento da sociedade de advogados que assina o recurso, sendo que a gratuidade de justiça concedida às partes não se estende ao advogado quando o recurso versa exclusivamente sobre honorários, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Parties
Recorrente: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj, Súmula 345/stj, Deserção, Majoração De Honorários
Processo Civil Honorários Advocatícios Custas Processuais Representação Processual Regimento Interno Do STJ Preparo Gratuidade De Justiça Procuração E Substabelecimento +5 more

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Parties

CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do advogado subscritor
  3. 3 se a gratuidade de justiça concedida à parte alcança o advogado quando o recurso versa exclusivamente sobre honorários

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de preparo (guia de custas e comprovante) e de procuração/substabelecimento da sociedade de advogados que assina o recurso, sendo que a gratuidade de justiça concedida às partes não se estende ao advogado quando o recurso versa exclusivamente sobre honorários, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.