REsp 1905278 - DECISAO

REsp 1905278 - DECISAO

Como a parte juntou apenas comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante do efetivo pagamento, não regularizou o preparo apesar da intimação para sanar o vício, e protocolizou fora do prazo eventual pedido de regularização, concluiu-se que o recurso especial não foi devidamente preparado, resultando em sua deserção, motivo pelo qual não se conhece do recurso, aplicando-se a majoração de honorários se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: LC INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LC INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 deserção do recurso especial por falta de preparo
  3. 3 preclusão temporal da tentativa de regularização do preparo

Ratio Decidendi

Como a parte juntou apenas comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante do efetivo pagamento, não regularizou o preparo apesar da intimação para sanar o vício, e protocolizou fora do prazo eventual pedido de regularização, concluiu-se que o recurso especial não foi devidamente preparado, resultando em sua deserção, motivo pelo qual não se conhece do recurso, aplicando-se a majoração de honorários se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.