AREsp 1801026 - DECISAO

AREsp 1801026 - DECISAO

Verificada a indicação errônea do 'Processo na Origem' na guia de preparo e a divergência entre o código de barras e o comprovante de pagamento, restou configurada irregularidade no preparo do recurso especial, acarretando sua deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do 'Processo na Origem' na guia de recolhimento das custas
  2. 2 falta de correspondência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  3. 3 irregularidade do preparo do recurso especial e consequente deserção

Ratio Decidendi

Verificada a indicação errônea do 'Processo na Origem' na guia de preparo e a divergência entre o código de barras e o comprovante de pagamento, restou configurada irregularidade no preparo do recurso especial, acarretando sua deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.