AREsp 1814820 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas locais, não tendo a parte regularizado o preparo após intimação e tendo sido indeferido seu pedido de assistência judiciária gratuita, acarretando a deserção do recurso nos termos da súmula 187 e da jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FEDERAL DE SEGUROS S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Processo Civil Preparo Custas Locais Deserção Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

FEDERAL DE SEGUROS S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo recursal e custas locais
  2. 2 inadmissão de recurso especial por deserção
  3. 3 indicação e regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas locais, não tendo a parte regularizado o preparo após intimação e tendo sido indeferido seu pedido de assistência judiciária gratuita, acarretando a deserção do recurso nos termos da súmula 187 e da jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se houver prévia fixação.