AREsp 1816483 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque o recurso especial não foi devidamente preparado, havendo deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; em razão da deserção, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: ESMERALDA MATTOS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade De Recursos

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Parties

ESMERALDA MATTOS MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento irregular do preparo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o recurso especial não foi devidamente preparado, havendo deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; em razão da deserção, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.