AREsp 1766767 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não comprovou o recolhimento das custas no ato da interposição do recurso, havendo divergência entre a guia de preparo e o comprovante de pagamento, e a jurisprudência consolidada exige a prova no momento oportuno, de modo que a irregularidade não pode ser sanada posteriormente, caracterizando preclusão e acarretando a deserção do recurso.

Parties
Embargante: IGREJA PENTECOSTAL DEUS É AMOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão, Custas Judiciais, Embargos De Declaração
Processual Civil Preparo Deserção Preclusão Custas Judiciais Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

IGREJA PENTECOSTAL DEUS É AMOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição do recurso
  2. 2 regularização do preparo após identificação de divergência entre guia e comprovante
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não comprovou o recolhimento das custas no ato da interposição do recurso, havendo divergência entre a guia de preparo e o comprovante de pagamento, e a jurisprudência consolidada exige a prova no momento oportuno, de modo que a irregularidade não pode ser sanada posteriormente, caracterizando preclusão e acarretando a deserção do recurso.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).