AREsp 1813533 - DECISAO

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Havendo divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e seus respectivos comprovantes de pagamento e não tendo a parte regularizado o vício após intimação, o recurso especial não foi devidamente preparado, incide a Súmula 187 do STJ e deve ser deserto, de modo que o recurso não é conhecido; além disso, determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo
  2. 2 correspondência entre código de barras e comprovante de pagamento
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e seus respectivos comprovantes de pagamento e não tendo a parte regularizado o vício após intimação, o recurso especial não foi devidamente preparado, incide a Súmula 187 do STJ e deve ser deserto, de modo que o recurso não é conhecido; além disso, determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso por irregularidade no preparo
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade