AREsp 1815762 - DECISAO

AREsp 1815762 - DECISAO

Não conheço do recurso em razão da falta de preparo (ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento) e da inércia em sanar a irregularidade, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; ademais, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, situação incompatível com a Súmula n. 281 do STF; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento da guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício
  3. 3 deserção do recurso especial por falta de preparo (Súmula n. 187 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da falta de preparo (ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento) e da inércia em sanar a irregularidade, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; ademais, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, situação incompatível com a Súmula n. 281 do STF; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC