AREsp 1791679 - DECISAO

AREsp 1791679 - DECISAO

Não conheço do pedido porque o despacho atacado é irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC e, subsidiariamente, porque o §4º do art. 1.007 do CPC confere ao recorrente o direito de ser intimado para recolhimento em dobro, não tendo ocorrido tal intimação, razão pela qual a parte apenas antecipou a regularização do preparo; ademais, já há decisão que não conheceu do agravo pela ausência de impugnação específica.

Parties
Requerente: PATRÍCIA SIQUEIRA VARELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Preparo Deserção Recurso Especial Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PATRÍCIA SIQUEIRA VARELA

Requerente

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pena de deserção por suposta inobservância do art. 1.007, §4º, do CPC
  2. 2 recorribilidade do despacho e possibilidade de impugnação
  3. 3 direito do recorrente à intimação para recolhimento em dobro do preparo

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque o despacho atacado é irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC e, subsidiariamente, porque o §4º do art. 1.007 do CPC confere ao recorrente o direito de ser intimado para recolhimento em dobro, não tendo ocorrido tal intimação, razão pela qual a parte apenas antecipou a regularização do preparo; ademais, já há decisão que não conheceu do agravo pela ausência de impugnação específica.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.